Legislação

Decreto-Lei 240/2001
Regime de qualificação para a docência

Decreto-Lei 15/2007
Estatuto da Carreira Docente

Decreto Regulamentar 02/2008
Regulamenta o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto Regulamentar 03/2008
Regulamenta a prova de avaliação de conhecimentos e competências

Recomendações sobre a elaboração e aprovação pelos Conselhos Pedagógicos de instrumentos de registo normalizados
previstos no decreto regulamentar 02/2008

Decreto-lei 51/2009
Disponível a pré-publicação do Decreto-lei dos concursos de professores